Regulamentação da Lei 14.133/2021: a vez dos municípios fazerem a diferença
Sancionada em 1° de abril de 2021 a Lei 14.133 trouxe o novo arcabouço jurídico para as licitações e contratos administrativos, consolidando os procedimentos já previstos na legislação e jurisprudência vigente, com o acréscimo de algumas inovações.